Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA - Calendário Eleitoral - vagas para Entidades Ambientalistas - Biênio 2017/2019

   MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 476, DE 27 DE OUTBRO DE 2016

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 28/10/2016 (nº 208, Seção 1, pág. 44)

Estabelece o calendário e as regras para a eleição das vagas destinadas as entidades ambientalistas no Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas-CNEA, para o biênio 2017/2019.
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Art. 12 - Fica estabelecido o seguinte calendário eleitoral:

I - 31 de outubro de 2016 - divulgação por meio eletrônico do Ofício-Circular com as regras para eleição, Portaria eleitoral, calendário do processo e lista das entidades ambientalistas aptas a votar e a serem votadas;

II - 1 a 10 de novembro - prazo de registro de candidaturas;

III - 14 de novembro de 2016 - divulgação por meio eletrônico das candidaturas registradas e homologadas;

IV - 16 a 30 de novembro de 2016 - período de votação;

V - 1º de dezembro de 2016 - apuração da eleição, divulgação do Resultado Provisório e Publicação da Ata elaborada pelo relator da comissão eleitoral no sítio eletrônico do CONAMA;

VI - 5 a 9 de dezembro de 2016 - prazo para interposição de recursos à Comissão Eleitoral;

VII - 12 a 16 de dezembro de 2016 - apreciação dos recursos pela Comissão Eleitoral e divulgação dos resultados dos recursos apresentados; e

VIII - 19 de dezembro de 2016 - proclamação do Resultado final das eleições para o biênio 2017/2019.

MAIS INFORMAÇÕES:
http://www.lex.com.br/legis_27208906_PORTARIA_N_476_DE_27_DE_OUTBRO_DE_2016.aspx